Direito de Livre Resolução e Formulário
1. Direito de Livre Resolução
I Nas compras efetuadas através da nossa loja online Caroaireseren (doravante, «nós»), o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
II No caso de uma compra de bens, o prazo começa a contar no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.
III Quando uma encomenda inclua vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte à receção do último produto. Quando um produto seja entregue em vários lotes ou componentes, o prazo conta-se a partir da receção do último lote ou componente.
IV O exercício do direito de livre resolução dentro do prazo legal não implica qualquer penalização pela decisão de cancelar a compra, sem prejuízo dos custos diretos de devolução que possam legalmente ser imputados ao consumidor e que tenham sido previamente comunicados.
V O direito de livre resolução é distinto do prazo comercial de devolução de 30 dias disponibilizado por nós. Esse prazo comercial inclui os 14 dias correspondentes ao direito de livre resolução, não sendo um período adicional contado após o termo do prazo legal. As condições aplicáveis ao período comercial adicional encontram-se descritas na nossa Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos.
2. Como Exercer o Direito de Livre Resolução
I Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar-nos de forma clara e inequívoca a sua decisão de terminar o contrato, antes do fim do prazo de 14 dias de calendário.
II A comunicação pode ser efetuada através de uma das seguintes modalidades:
Por correio eletrónico: enviar uma declaração de livre resolução para hello@caroaireseren.com.
Por correio postal: enviar uma declaração escrita para KAYLA TRIGGS, 4117 W Fairmount Ave, Milwaukee, WI 53209, EUA.
III O consumidor pode utilizar o modelo de formulário incluído na secção 8 desta página, mas a sua utilização não é obrigatória. Também pode enviar uma declaração própria, desde que manifeste de forma inequívoca a decisão de resolver o contrato.
IV Para facilitar a identificação do pedido, recomendamos que a comunicação inclua o nome do comprador, o número da encomenda, a data da compra, a data de receção dos produtos e a identificação dos artigos abrangidos pelo pedido.
V O direito considera-se exercido dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos 14 dias. Recomendamos que o consumidor conserve uma cópia da mensagem enviada ou o comprovativo de envio postal.
VI Após recebermos a comunicação, confirmaremos a receção do pedido através dos contactos fornecidos pelo consumidor e transmitiremos as informações necessárias para a devolução dos produtos.
3. Devolução dos Produtos
I Depois de comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos ou entregá-los na morada indicada para esse efeito, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que nos comunicou a decisão.
II O prazo de devolução considera-se respeitado quando os produtos são enviados antes do fim desse período de 14 dias.
III Os produtos devem ser conservados e manuseados com o cuidado necessário para permitir a sua devolução em condições adequadas. O consumidor pode inspecionar os artigos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante à que seria razoavelmente possível numa loja.
IV Se os produtos apresentarem uma diminuição de valor resultante de um manuseamento que ultrapasse o necessário para verificar as suas características e funcionamento, o consumidor poderá ser responsável por essa diminuição, nos termos aplicáveis.
V A devolução deve ser previamente comunicada por correio eletrónico ou por declaração escrita, para que possamos fornecer as instruções adequadas e identificar corretamente os artigos devolvidos.
4. Custos de Devolução
I Salvo quando nos comprometamos expressamente a suportar esses custos, os custos diretos da devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução ficam a cargo do consumidor, desde que essa responsabilidade tenha sido comunicada antes da conclusão da compra.
II Para produtos de grandes dimensões, como determinados artigos de mobiliário que não possam ser normalmente devolvidos por correio convencional, o custo direto de devolução indicado é de 39,90 €.
III Para os restantes produtos, os custos diretos de devolução serão comunicados previamente, quando aplicável, de acordo com as características do artigo e o método de transporte necessário.
IV Os custos de devolução não serão imputados ao consumidor quando a responsabilidade por esses custos nos couber, quando tenhamos acordado suportá-los ou quando não tenha sido prestada previamente a informação exigida sobre a obrigação de pagamento desses custos.
V Quando a devolução resulte de falta de conformidade, dano ocorrido antes da entrega ou envio de um produto diferente do encomendado, esta situação será tratada de acordo com os direitos do consumidor e não será equiparada a uma devolução por simples mudança de opinião.
5. Reembolso dos Montantes Pagos
I Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, reembolsaremos os pagamentos recebidos relativos ao contrato, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada no momento da compra.
II Não será necessário reembolsar os custos adicionais de entrega quando o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de envio mais onerosa do que a opção normal menos dispendiosa disponibilizada por nós.
III O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução.
IV Quando os produtos tenham sido entregues, poderemos aguardar pela receção dos artigos devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, antes de efetuar o reembolso, salvo quando nos tenhamos oferecido para recolher os produtos.
V O reembolso será realizado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, sem custos adicionais para o consumidor.
VI Nos pagamentos efetuados com cartão bancário, o reembolso será encaminhado para a conta associada ao cartão utilizado na compra, incluindo Visa, Mastercard, American Express, JCB, Discover e Diners Club, quando aplicável.
VII Depois de processado o reembolso, o prazo estimado para o montante ficar disponível na conta é de 2 a 7 dias úteis. Dependendo dos procedimentos do banco emissor ou da entidade de pagamento, a disponibilização poderá demorar até 14 dias de calendário. Este prazo corresponde ao processamento bancário posterior ao reembolso e não altera o prazo máximo legal de 14 dias para a realização do reembolso por nós.
6. Situações em que o Direito de Livre Resolução Pode Não Ser Aplicável
I O direito de livre resolução está sujeito às exceções legalmente previstas. Entre estas encontram-se, quando estejam efetivamente preenchidos os respetivos requisitos, os produtos fabricados segundo especificações individuais do consumidor ou manifestamente personalizados, os bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente e determinados bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega.
II A eventual aplicação de uma exceção depende das características concretas do produto e das condições legalmente previstas. Não será aplicada uma exclusão de forma genérica a todos os artigos de mobiliário.
III A presente secção não limita os direitos do consumidor relativos à falta de conformidade, defeitos, danos ou entrega de produtos diferentes dos encomendados. Essas situações são tratadas de acordo com a nossa Garantia Legal e Direitos do Consumidor e com a Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos.
7. Contactos para o Exercício do Direito de Livre Resolução
Para comunicar a sua decisão de livre resolução ou solicitar esclarecimentos sobre o procedimento, utilize um dos seguintes contactos:
Destinatário: KAYLA TRIGGS
Morada postal: 4117 W Fairmount Ave, Milwaukee, WI 53209, EUA
E-mail: hello@caroaireseren.com
Telefone: +1 (414) 462-8394
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (Horário da Europa Central).
8. Modelo de Formulário de Livre Resolução
O preenchimento deste formulário é facultativo. O consumidor pode utilizá-lo para comunicar a decisão de livre resolução por correio eletrónico ou por correio postal.
Destinatário:
KAYLA TRIGGS
4117 W Fairmount Ave
Milwaukee, WI 53209, EUA
E-mail: hello@caroaireseren.com
Assunto: Comunicação de Livre Resolução
Eu/Nós () comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra e venda relativo ao seguinte produto/produtos:
Produto(s): ______________________________________
Número da encomenda: ______________________________
Data da encomenda: ________________________________
Data de receção do produto: ________________________
Nome do consumidor: _______________________________
Morada do consumidor: ______________________________
E-mail de contacto: ________________________________
Telefone de contacto: ______________________________
Data da comunicação: ______________________________
Assinatura do consumidor (apenas se o formulário for apresentado em papel):
(*) Riscar o que não interessa.
9. Informações Complementares
I O exercício do direito de livre resolução não prejudica os direitos relativos à garantia legal de conformidade dos produtos, nem impede o consumidor de apresentar um pedido por defeito, dano ou outra falta de conformidade.
II Para informações sobre as condições comerciais de devolução, trocas e reembolsos após o período legal de livre resolução, consulte a Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos.
III Para informações sobre os direitos aplicáveis a produtos com defeito ou falta de conformidade, consulte a Garantia Legal e Direitos do Consumidor.
IV Para questões relacionadas com o envio e a entrega das encomendas, consulte as Condições de Envio.