Garantia Legal e Direitos do Consumidor

1. Garantia Legal de Conformidade

I Todos os produtos vendidos através da Caroaireseren (doravante, «nós») estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável à proteção dos consumidores.

II Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis novos beneficiam de um prazo de garantia legal de 3 anos a contar da data da entrega ao consumidor.

III Durante este período, somos responsáveis pelas faltas de conformidade que se manifestem nos bens, nos termos e condições estabelecidos na legislação aplicável.

IV A garantia legal é um direito obrigatório do consumidor e não depende da existência de uma garantia comercial adicional.

2. Conformidade dos Produtos

I Os produtos devem corresponder à descrição apresentada na loja online, às características acordadas no momento da compra e às qualidades e funcionalidades que o consumidor pode legitimamente esperar de bens do mesmo tipo.

II No caso de mobiliário, a conformidade pode abranger, nomeadamente, os materiais, as dimensões, a estrutura, o acabamento, a funcionalidade, os componentes e os acessórios descritos na página do produto.

III Os produtos devem ser adequados à utilização habitual a que se destinam e ser entregues com os acessórios e instruções que sejam devidos, incluindo instruções de montagem quando aplicável.

IV As imagens dos produtos destinam-se a ilustrar as suas características. Pequenas diferenças de apresentação decorrentes da iluminação ou das definições do ecrã não constituem, por si só, uma falta de conformidade, sem prejuízo da obrigação de o produto corresponder às características essenciais anunciadas.

3. Prazo de Responsabilidade e Presunção Legal

I O prazo de responsabilidade por faltas de conformidade dos bens móveis novos é de 3 anos a contar da data da entrega.

II Quando uma falta de conformidade se manifeste durante os primeiros 2 anos após a entrega, presume-se que já existia nessa data, salvo quando tal presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

III Após os primeiros 2 anos, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, cabendo-lhe demonstrar que a falta de conformidade já existia no momento da entrega, nos termos da legislação aplicável.

IV O prazo de responsabilidade suspende-se a partir da comunicação da falta de conformidade e durante o período necessário à reposição da conformidade, nos termos legais.

4. Direitos do Consumidor em Caso de Falta de Conformidade

I Quando um produto apresente uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor tem direito aos meios de proteção previstos na legislação portuguesa.

II Em regra, o consumidor pode solicitar a reposição da conformidade através da reparação ou substituição do produto, sem custos, salvo se a solução escolhida for impossível ou implicar custos desproporcionados nas condições previstas na lei.

III Se estiverem reunidos os pressupostos legais, o consumidor poderá ainda ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, com o correspondente reembolso.

IV A redução do preço ou a resolução do contrato podem ser exercidas, nomeadamente, quando a reparação ou substituição não seja efetuada nos termos legais, quando a falta de conformidade reapareça, quando surja uma nova falta de conformidade ou quando a gravidade do problema justifique uma solução imediata.

V A resolução do contrato não é aplicável quando a falta de conformidade seja mínima, nos termos legalmente previstos.

5. Direito de Rejeição nos Primeiros 30 Dias

I Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega do produto, o consumidor pode solicitar diretamente a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

II Neste caso, o consumidor não é obrigado a aceitar previamente uma tentativa de reparação como condição para exercer qualquer uma destas opções.

III O exercício deste direito não prejudica os restantes direitos que a legislação reconhece ao consumidor.

6. Reparação ou Substituição

I A reparação ou substituição será realizada gratuitamente, incluindo os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais.

II O consumidor deverá disponibilizar o produto para efeitos de reparação ou substituição, sendo os custos necessários suportados por nós, nos termos da legislação aplicável.

III A reposição da conformidade deverá ocorrer num prazo razoável, sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do produto e a finalidade a que se destina.

IV O prazo para a reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade do produto, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem legalmente um prazo superior.

V Quando a reparação exigir a remoção de um produto instalado de forma compatível com a sua natureza e finalidade, as operações necessárias de remoção e reinstalação do produto reparado ou substituído serão realizadas a nossas expensas, nos termos legais.

VI Em caso de reparação, o produto beneficia de um prazo de garantia adicional de 6 meses por cada reparação, até ao limite legal de 4 reparações.

7. Custos e Responsabilidade

I Os procedimentos necessários para a reposição da conformidade ao abrigo da garantia legal são gratuitos para o consumidor.

II Não será cobrada ao consumidor qualquer taxa de inspeção, transporte, recolha, reparação ou substituição que, nos termos legais, deva ser suportada por nós.

III A presente garantia legal não limita os direitos do consumidor em situações de produtos danificados durante o transporte, produtos incorretos ou produtos que não correspondam às características contratadas.

IV A garantia legal não abrange situações em que se demonstre que o problema resulta exclusivamente de utilização inadequada, acidente, intervenção não autorizada ou desgaste decorrente da utilização normal, desde que não esteja em causa uma falta de conformidade pela qual sejamos legalmente responsáveis.

8. Como Apresentar uma Reclamação ao Abrigo da Garantia

I Se identificar uma possível falta de conformidade num produto, deverá contactar-nos através do endereço hello@caroaireseren.com.

II Para facilitar a análise do pedido, recomendamos que indique o número da encomenda, o nome do produto, a data de entrega e uma descrição clara do problema.

III Poderão ser solicitadas fotografias ou vídeos que permitam compreender a situação e identificar a natureza da falta de conformidade, sem que tal possa limitar os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

IV Após a receção do pedido, analisaremos a situação e informaremos o consumidor sobre os passos necessários para dar seguimento ao exercício dos seus direitos.

V A comunicação de uma falta de conformidade poderá ser efetuada por correio eletrónico ou por outro meio suscetível de prova, nos termos da legislação aplicável.

9. Garantia Legal e Garantia Comercial

I A garantia legal de conformidade decorre diretamente da lei e não depende de qualquer compromisso comercial adicional.

II Uma eventual garantia comercial adicional, caso seja expressamente disponibilizada para determinado produto, terá condições próprias, que deverão ser comunicadas de forma clara e por escrito.

III Qualquer garantia comercial adicional não substitui, reduz ou prejudica os direitos do consumidor decorrentes da garantia legal.

IV Na ausência de uma garantia comercial adicional expressamente anunciada, aplicam-se integralmente os direitos previstos na legislação portuguesa sobre a garantia legal de conformidade.

10. Relação com a Política de Devoluções e o Direito de Livre Resolução

I A garantia legal de conformidade é independente do direito de livre resolução aplicável aos contratos celebrados à distância.

II O consumidor dispõe de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nas condições previstas na legislação aplicável.

III A nossa política comercial prevê ainda um prazo voluntário de devolução de 30 dias após a receção do produto, que inclui o período legal de 14 dias e não constitui um prazo adicional de 30 dias após esse período.

IV O termo do prazo de devolução comercial ou do prazo de livre resolução não elimina nem limita os direitos do consumidor ao abrigo da garantia legal de conformidade.

V Para mais informações, consulte a Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos e a página Direito de Livre Resolução e Formulário.

11. Contactos

I Para apresentar um pedido relacionado com a garantia legal ou esclarecer dúvidas sobre os direitos do consumidor, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

Titular da atividade: KAYLA TRIGGS
Nome comercial da loja: Caroaireseren
Morada: 4117 W Fairmount Ave, Milwaukee, WI 53209, Estados Unidos da América
Telefone: +1 (414) 462-8394
Correio eletrónico: hello@caroaireseren.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (Horário da Europa Central).

12. Legislação Aplicável

I A presente política é interpretada em conformidade com a legislação portuguesa aplicável à proteção dos consumidores, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sem prejuízo de outras disposições legais imperativas aplicáveis.

II Nenhuma disposição desta política poderá ser interpretada como uma renúncia, exclusão ou limitação dos direitos que a legislação reconhece aos consumidores.